Noticia do Badaladas
" Câmara deu livres-trânsito aos funcionários
Este ano, pela primeira vez, a Câmara Municipal de Torres Vedras deu “livres-trânsito” a todos os seus funcionários no “Carnaval mais português de Portugal”."
Gostaria de ter acesso à noticia completa, para entender se estende mais acerca deste assunto, nomeadamente, quantos beneficiários, quanto ficou o custo total, e se há esclarecimentos pela câmara acerca da motivação desta medida.
Segue uma noticia que tem haver com uma avaliação do Tribunal de Contas em 2014, acerca de confraternizações de Natal de um instituto publico, pagos com o respectivo orçamento (dinheiros publicos)
"Uma vez que não decorrem da prossecução do interesse público, inscrito nas atribuições do IHRU, I., as supra descritas despesas com almoços de Natal do pessoal, no montante de 13.966,40 euros, não podiam constituir despesa pública."
"Os pagamentos realizados, porque desprovidos de fundamento legal, são indevidos e, por consequência, geraram o correspondente dano ao erário público
"Em rigor, a lei não impede tais confraternizações, o que não consente é que elas sejam pagas com dinheiro dos contribuintes, que naturalmente está afectado à prossecução do interesse público, mediante o desempenho das atribuições do instituto público em causa."
"A autorização de despesa e o consequente pagamento são, pois, ilegais e, por conseguinte, um tal comportamento integra uma situação de pagamentos indevidos."
As perguntas que faço agora são:
- qual é o "interesse público" que justifica a oferta de livre-trânsito aos funcionários municipais?
- qual foi o custo para a autarquia com essa oferta?
- qual o impacto no orçamento do municipio, não só em termos de valor, mas em termos de enquadramento? ou seja, é uma despesa considerada no orçamento do municipio, e quanto foi essa despesa?
- como é que a câmara / promotorres justifica uma oferta destas aos seus funcionários, após o aumento do valor do livre transito para os visitantes para 15€, não baixa no IMI da cidade e prejuizo pessoal aos moradores que moram nos locais do Carnaval?
- os moradores inseridos no espaço fechado do corso pagam o livre trânsito?
- os funcionários / empresários de empresas inseridas no espaço fechado do corso pagam o livre trânsito?
- e ainda, a Câmara/Promotorres controlou a utilização dos livres trânsito oferecidos pelos beneficiários, de forma a impedir a revenda e consequentemente revertendo o valor da venda para o bolso do beneficiário da oferta?
Peço também se alguém pode responder, se este tipo de oferta não se enquadra no tipo de despesa que vem referido no acórdão do Tribunal de Contas como ilegal, por não estar relacionada com a função a que se afecta a instituição
Estendendo a análise, onde posso ver as contas relativas ao Carnaval deste ano 2016?
