Enquanto não fica disponível a secção do fórum destinada à discussão pública, aqui fica a minha visão sobre a coisa, a proposta que enviei à CMTV:
Torres Vedras, 19 de Janeiro de 2014,
Eu, cidadão torreense residente na Rua Henriques Nogueira, Torres Vedras, venho por este meio responder ao pedido de consulta pública do seu executivo no que se refere à proposta de alteração do regulamento de estacionamento da cidade de Torres Vedras.
Um dos primeiros pontos para os quais chamo a atenção prende-se com o objectivo desta alteração ao regulamento e à introdução das taxas em toda a cidade. Tanto quanto percebi após várias intervenções do executivo da CMTV e após ler a nota justificativa do edital nº222/2013, este plano pretende vir regularizar o trânsito em Torres Vedras, terminando com estacionamentos abusivos e falta de estacionamento. Dessa feita, há uma questão muito mais importante que se coloca, acima do facto de se se vai pagar taxa de estacionamento, quanto, quando e onde. A questão é: vai a CMTV libertar os agentes da PSP afectos à fiscalização de cobrança de tiquet, deixando-os livres para fiscalizar o trânsito, segundas filas e estacionamentos abusivos? E vai a CMTV fazer pressão para que de facto se passe a regulamentar essas situações? É que esquecemo-nos que não é o facto de os lugares se pagarem ou não que leva ao trânsito caótico em Torres Vedras, com artérias completamente entupidas devido à situação dos veículos em segunda fila, como é todos os dias o caso da Rua José Augusto Lopes Júnior, onde com o abuso de estacionamento em segunda fila em ambos os lados, a circulação é obrigada a ser feita alternadamente.
Certamente têm em memória as recentes acções da GNR de Santa Cruz. Pois acho que só com pulso forte, como o Sr. Sargento Rodrigues conseguiu manter em Santa Cruz, se conseguirá educar um conjunto de cidadãos mal habituados. Mas só assim! É preciso que o executivo da CMTV tenha em mente que se simplesmente colocar em prática a cobrança de parqueamento, sem se precaver a fiscalização do trânsito e estacionamento abusivo, a situação não irá mudar. É preciso a CMTV preparar uma concertação em força com a PSP para que esta actue em conformidade. E se assim se faz uma consulta pública, eu digo-lhe já, sou completamente a favor desta alteração ao regulamento, se forem tidas em conta as fiscalizações de estacionamento abusivo mas completamente contra se for só a cobrança. É preciso que a CMTV seja sincera e nos diga se o objectivo é simplesmente “sacar” dinheiro aos contribuintes. E isto é ser sincero não só com os contribuintes mas também convosco próprios. Não tenham falsas expectativas, por favor.
Estando este ponto falado, remeto agora a minha opinião para o regulamento em si.
A Proposta de Alteração que nos chega agora, têm um ponto fulcral para o qual eu discordo totalmente, que é a revogação do antigo Anexo 8, onde estavam disponibilizadas as zonas específicas e bem delineadas de cada zona de estacionamento e respectivas bolsas. Acho que esta consulta pública peca por ter feito desaparecer do site da CMTV o verdadeiro mapa de zonas, que em 2009 foi posto disponível a todos e que agora desapareceu. Felizmente, em boa hora eu o guardei (
http://web.ist.utl.pt/pedro.m.s.oliveira/ANEXO_8.jpg). Acho importantíssimo que, quanto antes, este documento seja posto online, para que esta consulta possa trazer frutos palpáveis e seja uma consulta justa. Não saber onde serão definidas as bolsas de cada zona, torna esta consulta pública uma verdadeira injustiça, sem proporcionar qualquer informação concreta sobre a proposta em si, aos cidadãos. Recuso-me assim, logo à partida, a aceitar esta proposta de alteração, sem que sejam bem definidas as diversas bolsas de estacionamento e sem que volte a existir um anexo no regulamento
Assim sendo, e já que parto em posição privilegiada por ter este mapa, faço os seguintes reparos:
1 – Na zona D, na Rua Henriques Nogueira, a primeira metade da rua contempla o antigo estacionamento à esquerda e à direita (como quem a desce). Como sabe, este estacionamento foi alterado apenas para o lado direito. Ora assim sendo, há que especificar como é que é feita agora a alteração das zonas, pois sou a favor que o lado direito, que está a roxo, com a bolsa de Duração Limitada de Rotação, seja alterado para uma bolsa mista ou bolsa de residentes (já vamos a esse ponto mais à frente), de forma a compensar o facto de já não haver estacionamento do lado esquerdo na primeira metade da rua.
2 – Na zona G, o estacionamento que foi aprovado em 2009 após a consulta pública consta com metade do parque em frente à escola Madeira Torres como sendo gratuito. Esta situação parece-me já não constar no modelo previsto para 2014, visto que, neste preciso momento, essa zona encontra-se a pagar. É preciso corrigir essa ilegalidade aos olhos do que foi aprovado em 2009 em diário da república.
3 – Foi feito algum estudo, nalguma altura, nesta proposta de regulamento, em relação ao número de fogos por zona que têm garagem vs. número de lugares de residentes propostos? Na zona D, novamente, que compreende a rua onde resido, este rácio é claramente deficitário e proponho ser feita uma redistribuição destes lugares, ainda para mais se tivermos em conta o facto de que as zonas mistas têm duração limitada para os residentes, pelo menos tanto quanto o regulamento transparece. Existe de facto duração limitada de estacionamento nas bolsas mistas, para os residentes? Qual é essa duração? Não nos foi ainda informada. Nem sequer consta no regulamento de liquidação e cobrança de taxas que a proposta remete. Proponho assim que o lado direito da Rua Henriques Nogueira, junto à escola Henriques Nogueira, seja uma bolsa mista, na pior das hipóteses, ou que na zona D haja mais bolsas de estacionamento de residentes. Até porque nas traseiras do prédio Arandis, na Rua Santos Bernardes, a bolsa de residentes já não contempla, neste momento, estacionamento do lado esquerdo e direito, mas apenas do lado esquerdo.
4 – Ainda na zona D, na bolsa de residentes que compreende as pracetas Dr. Vilela e Dr. Moura Guedes, existem vários lugares que estão afectos a outras instituições. E isso implica então uma redução destas bolsas. Esses lugares deveriam ser revistos. Até porque, em relação aos lugares de estacionamento reservados para ambulâncias na praceta Dr. Moura Guedes (2 lugares) estes raramente são utilizados, e existe um 3º lugar de estacionamento que deixou de existir, para colocação de pinos para passagem, suponho, de uma cadeira de rodas. Verifica-se constantemente que a regra geral é a da largada dos doentes na Travessa Henriques Nogueira, pelo que não faz sentido a reserva de tantos lugares para ambulâncias na referida praceta e, muito menos, a redução do lugar extra para a passagem das cadeiras de rodas / doentes.
5 – A zona de estacionamento junto ao restaurante-bar Sabor&Ar na Várzea está como parque público. Esta bolsa deveria manter-se como estacionamento livre, devido à importância desta zona como área de desporto e convivência com o espaço verde que tanto este executivo tem tido o cuidado de promover. Ao colocar estacionamento pago, afastar-se-á a população deste espaço verde. E para isso não é solução a disponibilização da zona de terra batida, sem condições para os peões, ao lado da PSP. Para ser solução, esta zona deverá ser minimamente arranjada, com arruamentos decentes.
6 – Não concordo com o preço do segundo selo de residente. Não somos nós, residentes, os culpados do trânsito caótico em Torres Vedras, muito menos das políticas de urbanização sem contemplar estacionamentos, tidas nos últimos 30 anos. Este segundo selo deveria custar, na minha opinião, os mesmos 5€ do primeiro, visto que, se o preço é para custos administrativos, este segundo selo não terá internamente mais custos a produzir do que o primeiro.
No que se refere ao resto das propostas, chamo a atenção para a incongruência que é revogar os artigos 41 e 42 do regulamento, que reiteram o que desde inicio é vossa proposta: regulamentar o estacionamento abusivo e ilegal. É completamente absurdo, em primeiro lugar, ter sequer começado por introduzir um artigo neste plano de estacionamento que já está previsto no código da estrada, e agora o retirar. Isto quer afinal dizer o quê? Que não vamos seguir o código da estrada? Pior! Não vamos afinal preocupar-nos com os estacionamentos indevidos e abusivos que fizeram parte da justificação para este regulamento que foi proposto?
Outro ponto que me parece que deve ter-se em atenção é que a disponibilização das bolsas de cargas e descargas para estacionamento entre as 20h e as 8h, deve ser acompanhada de sinalização vertical nesse sentido, para não existir dúvidas de tal facto por parte da PSP, visto não me parecer constar que seja regra geral do código da estrada.
Conto com uma análise e uma ponderação vossa acerca destes pontos que mencionei, bem como gostaria de obter resposta às dúvidas que coloquei. Algumas delas são importantíssimas para a correcta informação dos munícipes para que se possa responder de forma correcta a esta consulta pública.
Grato pela atenção,
Pedro Miguel Simões de Oliveira
